Sistema de Partidos no Brasil: o Potencial da Proposta de Emenda à Constituição 286/2013

Fabrício Bittencourt Da Cruz, Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes

Resumo


Este artigo destina-se à análise da viabilidade sistemático-jurídica de alterações do sistema de partidos no Brasil contemporâneo. Após a exploração dos aspectos constitucionais e legais, apresentam-se críticas e sugestões da doutrina nacional contemporânea à configuração atual dos partidos políticos. As propostas doutrinárias são analisadas através do prisma do processo legislativo, isto é, na perspectiva da viabilidade procedimental constitucionalmente estabelecida para inovações normativas. Registra-se, através de metodologia dedutiva, que a Proposta de Emenda à Constituição 286/2013 propicia incremento da participação popular no plano normativo, ofertando interessante instrumental para a remodelação do sistema de partidos no Brasil.


Palavras-chave


Partido politico; Sistema partidário. Participação popular; Emenda à Constituição

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i2.1665

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