Political Party System in Brazil: Potencial of the Proposed Constitutional Amendment 286/2013
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Abstract
The main object of this article is the analysis of systematic and legal feasibility of some of the proposed amendments to the party system in Brazil. After the exploration of the constitutional and legal aspects, we present critical doctrinal related to the current configuration of political parties. Some proposals to recast the Brazilian party system are pointed out. Doctrinal suggestions are analyzed through the prism of the legislative process. We suggest that the Proposed Amendment to the Constitution 286/2013 aims to increase popular participation in legislative terms, offering interesting instrumental for the remodeling of the party system in Brazil.
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