FUNDO PARTIDÁRIO E FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA: ANÁLISE SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PROJETO DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Resumo
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 112/2021, sobre o novo Código Eleitoral, o qual se encontra em discussão no Senado Federal. Considerando as inúmeras alterações operadas pelo referido projeto que recaem sobre o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, objetiva-se analisar os seus impactos, avanços e retrocessos em relação à legislação atual. O estudo irá tratar os aspectos estruturais desde as normas que determinam o seu recebimento, a sua aplicação e a prestação de contas à Justiça Eleitoral pelos partidos políticos.
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• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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