Igualdade substancial, políticas públicas e democracia: para além do direito à igualdade formal
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Resumo
O artigo revisita os conceitos de igualdade formal e substancial, preconizando sua revisão crítica em prol de uma concepção solidária que priorize as políticas públicas como instrumentos para a estruturação de uma sociedade democrática que promova os direitos humanos e o respeito às minorias. Embora a igualdade formal tenha desempenhado um papel histórico central na afirmação do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, a mera declaração da igualdade de todas as pessoas perante a lei (ou mesmo a sua vertente de igualdade de oportunidades) não é capaz de fornecer, por si só, a realização do ideal democrático de convivência pacífica nas diversas esferas de pertencimento em que os sujeitos participam da vida social. Para as políticas públicas, importa enfatizar a acepção substancial da igualdade, evitando-se os embaraços, para a sua formulação e análise, que decorreriam de um anacrônico apego ao conceito formal. Por meio da implementação de políticas públicas que a estimulem, a igualdade substantiva deve ser um objetivo permanente de uma organização política essencialmente democrática.
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