Elegibility Requirements and Recognition of Homosexual Civil Partnership: Analysis of The Tensions Between Equality and Difference in the Judgment of The Electoral Special Appeal 24564 at the Superior Electoral Court
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Abstract
This work aims to analyze the tensions between equality and difference in contemporary Brazilian constitutionalism using as a reference the Electoral Special Appeal no. 24564/2004 at the Superior Electoral Court, which recognizes the homosexual civil partnership as a family entity, using the link between literature review on democracy and political rights to identify the importance of reconciling equality and difference in the political field, not only by way of rights, but also from the perspective of the duties, referring to the need to protect the fairness of electoral competition to avoid the appropriation of public space by private family reasons.
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