Inelegibilidade Eleitoral e Reconhecimento da União Homoafetiva como Entidade Familiar: Análise das Tensões Entre Igualdade e Diferença no Julgamento do Recurso Especial Eleitoral 24564 no Tribunal Superior Eleitoral
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Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar as tensões entre igualdade e diferença no constitucionalismo brasileiro contemporâneo tendo como referencial de análise o julgamento do Recurso Especial Eleitoral n. 24564/2004 no Tribunal Superior Eleitoral, decisão que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e, a partir da revisão de literatura sobre democracia e direitos políticos, identificar a importância de compatibilizar igualdade e diferença no campo político, não somente pela via dos direitos, mas também pela ótica dos deveres, remetendo à necessidade de proteger a lisura da competição eleitoral para evitar a apropriação do espaço público por razões privadas de ordem familiar.
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Referências
BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de política. 13. ed. Brasília: Ed. da UnB, 2007. 2 v. BOBBIO, Norberto; VIROLI, Maurizio. Direitos e deveres na República: os grandes temas da política e da cidadania. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Recurso Especial Eleitoral REsp Eleitoral número 24564. Sentença de primeira instância do caso Viseu. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 1º/10/2004.
_______. TSE. Recurso Especial Eleitoral número 24564. Julgado em 1o de outubro de 2004. CAMPINHO, Bernardo Brasil. Direitos humanos, gênero e sexualidade no Estado
Constitucional de Direito. Texto disponível em: http://bdtd.ibict.br/vufind/Record/UERJ_75fbf09d2d70c085d8aa53f5168fc3d4. Acesso em 23 de agosto de 2015.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1999.
COHEN, Jean L. Democracy, difference and the right of privacy. In: BENHABIB, Seyla (Org.). Democracy and difference: contesting the boundaries of the political. Nova Jérsei: Princeton University Press, 1996.
DAHL, Robert. Sobre a democracia. Tradução Beatriz Sidou. Brasília: Ed. da UnB, 2001. DALLMAYR, Fred. Para além da democracia fugidia: algumas reflexões modernas e pós- modernas. In. SOUZA, Jessé (Org.). Democracia hoje: novos desafios da teoria democrática contemporânea. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2001.
KOZINCKI, Katya. Democracia radical e cidadania: repensando a igualdade e a diferença a partir do pensamento de Chantal Mouffe. In: FONSECA, Ricardo Marcelo (Org.). Repensando a teoria do estado. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo. Saraiva, 2009.
MOUFFE, Chantal. A política tem a ver com o conflito. Carta Maior, 8 set. 2010. Entrevistada por Mercedes López San Miguel do Página/12. Disponível em:
<http://www.cartamaior.com.br/templates /materiaMostrar.cfm?materia_id=16943>. Acesso em: 12 mar. 2013.
REPÚBLICA DE GUATEMALA. Constitución Política reformada por Acuerdo Legislativo
No. 18-93 del 17 de Noviembre de 1993. July 20, 2011. Disponível em:
<http://pdba.georgetown.edu/constitutions/guate/guate93.html>. Acesso em: 14 dez. 2011. SARLET, Ingo Wolgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SANTOS, Josedac Bezerra dos. Chantal Mouffe e a filosofia política. Revista Cult. Texto disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2010/03/chantal-mouffe-e-a-filosofia- politica/. Acesso em 23 de agosto de 2015
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
WEBER, Rosa. Voto da Min. no julgamento conjunto das ADC 29 e 30 e ADI 4578. In: Agência de Notícias do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200330&caixaBusca= N>. Acesso em: 20 fev. 2012.