Political Reform, the Deepening of Democratic Participation Instruments and the Recall

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João Victor Rozatti Longhi
Rubens Beçak

Abstract

There are numerous proposals so-called as political reforms being processed in the Brazilian legislative houses. Those that have prospered have don't deep the mechanisms of democratic participation, looking more a reaffirmation of the formal representative democracy. This work has the scope to analyze some assumptions about the many possible forms of political reforms in Brazil , pointing to the need for further direct participation mechanisms. Furthermore, it focus on the recall institute, which arouses interest when it comes to rethink the means of direct participation in the process of formation of the political will on public decision-making.

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LONGHI, João Victor Rozatti; BEÇAK, Rubens. Political Reform, the Deepening of Democratic Participation Instruments and the Recall. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 136–156, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i1.1109. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/1109. Acesso em: 22 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

João Victor Rozatti Longhi, Docente na Universidade Federal de Uberlândia (UFB)

Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP)

Rubens Beçak, Docente no Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP)

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