The Popular Participation in the Formation of the Irrd Precedents In Ccp/15: Extension of Habermas Public Sphere

Article Sidebar

PDF (Português (Brasil))
Published: Nov 3, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i1.1116
Keywords:
Amicus curiae, Deliberative democracy, Incident of resolution of repetitive demands, Code of civil procedure 2015

Main Article Content

Tainá Aguiar Junquilho
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
Maira Ramos Cerqueira
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Abstract

The study aims, in the light of Habermas's theory, to evaluate the democratic participation in the formation of Incident of Resolution of Repetitive Demands mechanism provided in CCP/15 and able to form precedent to be followed by judges and courts of Brazil. In this sense, it’s clear that the provision of Art. 983, §1 of the CPC / 15, which enables the use of amicus curiae for training of judicial reasoning, materializes the proposal deliberative proposed by Habermas. Thus, complies with democratic development of the decision-making process, especially important when, by means of the decision, form a judicial precedent.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
JUNQUILHO, Tainá Aguiar; CERQUEIRA, Maira Ramos. The Popular Participation in the Formation of the Irrd Precedents In Ccp/15: Extension of Habermas Public Sphere. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 271–287, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i1.1116. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/1116. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO
Section
Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a 

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Author Biographies

Tainá Aguiar Junquilho, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Mestrado em Direito Processual Civil pela
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Maira Ramos Cerqueira, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Mestranda em Direito Processual Civil pela
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

References

ABBOUD, Georges; CAVALCANTI, Marcos de Araújo. Inconstitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os riscos ao sistema decisório. Revista de Processo. v. 240. São Paulo, 2015, p. 221-242.

AVRITZER, Leonardo. Teoria democrática e deliberação pública. Lua Nova, n. 49, 2000, p. 25-46.

ARAÚJO, Inês Lacerda. A contribuição da teoria da ação comunicativa de Habermas para a ética, o direito e a epistemologia. Disponível em: <http://www.ambito- juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4465>. Acesso em 20 mar. 2016.

BARROSO, Luiz Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição, sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2012.

BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Fraco. Recursos Extraordinários no STF e no STJ: conflito de interesses público e privado. 1 reimp. Curitiba: Juruá, 2012.

BRASIL. Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-

/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 21 fev. 2016.

CABRAL, Antônio do Passo. Pelas asas de Hermes: a intervenção do amicus curiae, um terceiro especial. Revista de Dir. Adm. Rio de Janeiro, v. 234, Out./Dez., 2003, p. 111-141.

CAVALCANTI, Marcos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Ações Coletivas. Salvador: Juspodivm, 2015.

CITTADINO, Gisele. Pluralismo, direito e justiça distributiva: elementos da filosofia constitucional contemporânea. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

COURA, Alexandre de Castro; FONSECA, Bruno Gomes Borges da. O que os Direitos Fundamentais têm a ver com democracia à luz da Teoria Discursiva de Jürgen Habermas. Revista Eletrônica da Seção Judiciária do Espírito Santo, 2014. Filosofia e direito: ética, hermenêutica e Jurisdição

FARIA, Cláudia Feres. Democracia deliberativa: Habermas, Cohen e Bohman. Lua Nova, n. 49, 2000, p. 48-68.

HABERMAS, Jürgen. Direito e moral. Tradução de Sandra Lippert. Lisboa: Instituto Piaget, 1992.

___________. Direito e democracia: entre a facticidade e a validade. vol. 1. tradução: Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro 1997.

___________. Direito e democracia: entre facticidade e validade. vol 1, 2. ed. Tradução Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.

KIES, Raphaël. Deliberative Democracy: Origins, Meaning, and Major Constroversies. Disponível em: <http://link.springer.com/chapter/10.1057/9780230106376_2>. Acesso em:

mar. 2016.

LUCHI, José Pedro. A lógica dos Direitos Fundamentais e Dos Princípios do Estado, In: (Org.) Linguagem e Socialidade. Vitória: Edufes, 2005.

MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

MEYER, Emílio Peluso Neder. A tese central de Jurgen Habermas em Facticidade e Validade. Estudos jurídicos. São Leopoldo, p. 38-49, set./dez., 2005.

MOREIRA, Nelson Camatta. Fundamentos de uma Teoria da Constituição Dirigente. Florianopólis: Conceito Editorial, 2010.

TALAMINI, Eduardo. Amicus Curiae no CPC/15. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. Al., (Coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 438-445.