DELIBERATIVE DEMOCRACY APPLIED IN THE CONTEXT OF THE EXECUTIVE POWER: MECHANISMS OF DIALOGIC PARTICIPATION AND THE ISSUE OF THE ADMINISTRATOR LINKING TO PUBLIC SPHERE

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Sheila Sampaio Gonçalves Barreto

Abstract

This study aims to examine the application of Deliberative Democracy, outlined by Jürgen Habermas, within the sphere of the Public Administration, in order to extend the concept of democracy, including the population as a key element in the political debate. For this, it is important the establishment of adequate spaces for deliberations and formulations of built consensus in the public sphere, as well as the normative Proceduralism able to guide the fundamental premises of the debatein order to that dialogue tract follow rules and reach for the understanding. In this regard, propaedeutic considerations will be addressed on the Discourse Theory, such as communicative action, the public sphere and self-legislation, as the understanding of these expressions allows formulate a procedimentalizado mechanism of action of the citizen in the Administrative Power. At the prospect, the study of social participation in Brazil will be conducted building on deliberative approachwhile still considering the pertinent criticisms. Another aspect to be considered is the question of the administrator link to what was agreed in the public sphere by procedural rules such link that will be addressed considering the similarities and differences between the "Theory Sluice" by Habermas and the Primary Assemblies of Condorcet, with in order to find the limit of deliberative participation in the conduct of public choices.

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BARRETO, Sheila Sampaio Gonçalves. DELIBERATIVE DEMOCRACY APPLIED IN THE CONTEXT OF THE EXECUTIVE POWER: MECHANISMS OF DIALOGIC PARTICIPATION AND THE ISSUE OF THE ADMINISTRATOR LINKING TO PUBLIC SPHERE. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 106–132, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2015.v1i1.743. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/743. Acesso em: 2 jan. 2025.
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Artigos
Author Biography

Sheila Sampaio Gonçalves Barreto, Faculdade Estácio do Rio Grande do Norte

Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

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