A DINÂMICA DA “ÚLTIMA PALAVRA PROVISÓRIA”: DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL E O PAPEL DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO THE DYNAMICS OF THE “PROVISIONAL LAST WORD”: INTERINSTITUTIONAL DIALOGUE AND THE ROLE OF PARLIAMENTARY AMENDMENTS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Resumen

O artigo analisa as relações entre os Poderes Legislativo e Executivo no contexto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e das emendas parlamentares, destacando a transformação do cenário político com a introdução de emendas impositivas. Essas emendas conferem maior autonomia ao Legislativo sobre o orçamento, impactando a governabilidade e a execução de políticas públicas. As emendas de relator, em particular, são cruciais na dinâmica orçamentária, mas enfrentam desafios relacionados à transparência e rastreabilidade dos gastos públicos. No texto, abordam-se as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que declararam a inconstitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, e suspenderam as emendas individuais realizadas por meio de transferências especiais, as chamadas “emendas PIX”. A análise enfatiza a necessidade de um diálogo interinstitucional para garantir a legitimidade das práticas orçamentárias e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Assim, o estudo propõe que a discussão sobre as emendas parlamentares deve ser ampliada, envolvendo legisladores, gestores públicos e a sociedade civil com intuito de construir um ciclo orçamentário que responda às demandas da população, promovendo qualidade no gasto público e desenvolvimento social e econômico. A discussão sobre a "última palavra" é relevante, porque sugere que a governabilidade e a independência dos poderes dependem de um equilíbrio dinâmico, em que a colaboração e a negociação são essenciais para a construção de um orçamento que atenda às demandas da sociedade.