A condição do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade e o filtro a sua participação no modelo de Estado brasileiro que se pretende democrático de Direito
Resumo
O Estado Democrático de Direito e a pós-modernidade exigem que as decisões estatais estejam revestidas estruturalmente de validade democrática, entretanto, no controle concentrado de constitucionalidade, filtros restringem participações mesmo daqueles potencialmente atingidos pela decisão. Investigou-se, por meio da relação entre Direito e democracia, se as barreiras impostas à participação do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade atentam contra o modelo de Estado brasileiro. O método de pesquisa aplicado foi o hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que a participação constitui elemento de validade estrutural do Estado Democrático de Direito indispensável ao modelo de Estado. A hipótese levantada foi confirmada.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2017.v3i1.1824
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