PRECONCEITO LINGUÍSTICO E ASPECTOS JURÍDICOS: A INCLUSÃO POLÍTICA ATRAVÉS DA ALFABETIZAÇÃO NO SÉCULO XXI
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Resumo
O artigo visa avaliar a restrição constitucional dos políticos do analfabeto, no tocante ao impedimento a possibilidade de ser votado (passivo) aos cargos do Legislativo. Questiona-se se num país em que o analfabetismo, ainda na sua forma funcional, haveria razoabilidade na manutenção da proibição. Observar-se-á, no histórico das Cartas Brasileiras e se não há um preconceito com a inexistência ou o mau uso do vernáculo como forma de manutenção de um status quo. Conclui pela releitura da proibição constitucional face aos pronunciamentos internacionais e a cláusula de proteção expansiva dos direitos fundamentais.
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