Publicado: 2023-02-15

Artigos

PRESCRIÇÃO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONSTRUÇÃO DA NORMA NO ÂMBITO DA LEI 14.230/2021

Fábio Macedo Nascimento
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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2022.v8i2.9081

A PENA-BASE E A JUSTIFICAÇÃO INTERNA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE O CRITÉRIO IDEAL ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Newton Torres dos Santos Cruz
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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2022.v8i2.9302