The Topic Reasoning and The Ipva on Aircraft and Vessels
Main Article Content
Abstract
Inspired on Paulo Mendonça and based on argumentative types in Perelman and Olbrechts- Tyteca, this article studies practices surrounding legal debate on collection of property tax on aircraft and vessels. It examines arguments in the vicinity of the non-levy of the tax. It analyzes one topoi of tax practioners: “the Constitution does not create taxes”. Applying the studies on the use of “motor vehicles” expression by STF, it examines how the pre- constitutional context contributed to the delimitation of tax jurisdiction in IPVA institution. It compares the lines of argument taken by the leadership of the Judiciary and the Legislature of Brazil.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
ARISTÓTELES, 384-322 a.C. Tópicos; Dos Argumentos Sofísticos. (Coletânea de textos selecionados por José Américo Motta Pessanha; tradução de Leonel Vallandro e Ger Bornheim da versão inglesa de W.A. Pickard; Coleção “Os Pensadores”, v. 1). São Paulo: Nova Cultural, 1987.
ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da fundamentação jurídica. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998.
BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
_________. Direito Tributário: linguagem e método. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2011.
COOTER, Robert; ULEN, Tomas. Direito & Economia. 5. ed. Porto Alegre: Bookman, 2010. ECO, Humberto. Lector in Fabula. 2. ed. São Paulo: Perspectiva, 2004.
FOLLONI, André. Ciência do Direito Tributário no Brasil: crítica e perspectiva a partir de José Souto Maior Borges. São Paulo: Saraiva, 2013.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução de João Baptista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Tradução de José Lamego. 3. ed. Lisboa: Carlouste Gulbenkian, 1997.
MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. MENDONÇA, Paulo Roberto Soares. A Tópica e o Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
PERELMAN, Chaïm; OLBRECHTS-TYTECA, Lucie. Tratado da Argumentação: a nova retórica. São Paulo: Marins Fontes, 2005.
VIEIRA, José Roberto. E, Afinal, a Constituição Cria Tributos! In: TÔRRES, Heleno Taveira (Coord.) Teoria Geral da Obrigação Tributária: estudos em homenagem ao Professor José Souto Maior Borges. São Paulo: Malheiros, 2005. pp. 594 - 642.