The Interpretation of the Constitution and Method Topic Oriented to Problem - an Analysis of the Application of Topical Viehweg of The Brazilian Jurisdiction as a Guarantee of Fundamental Rights
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Abstract
The present work aims to analyse whether the topic problem-oriented method, rescued in the second half of the twentieth century by jurist and philosopher Theodor Viehweg, constitutes an alternative able to meet the insufficiency of classical Hermeneutics in relation to interpretation of the Constitution and implementation of fundamental rights and fundamental guarantees and check the compatibility of your precepts with the notion of legal system and, yet, if to a lesser or greater degree the topical is or can be applied to Brazilian constitutional and legal reality.
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