Committees State Health and Facing the Phenomenon of Health Judicialization

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Published: Dec 4, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i2.1694
Keywords:
Comitês, Diálogo, Judicialização, Saúde

Main Article Content

Homero Lamarão Neto
Universidade Federal do Pará, PA
José Claudio Monteiro de Brito Filho
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, São Paulo, SP

Abstract

The search for consensus methods of conflict resolution is not much explored in claims involving the public sector. The State Health Committees, created by determining the CNJ, with remarkable goal of consensual resolution on public health issues, have dialogue and academic discussion of evidence-based medicine as guidelines for a bold stance on the rights assurance, innovating behavior the judiciary in coping with the legalization of health phenomenon.

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Article Details

How to Cite
LAMARÃO NETO, Homero; BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de. Committees State Health and Facing the Phenomenon of Health Judicialization. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 82–100, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i2.1694. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1694. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Homero Lamarão Neto, Universidade Federal do Pará, PA

Doutorando em Direito - PPGD/UFPA, Universidade Federal do Pará, PA, (Brasil).

José Claudio Monteiro de Brito Filho, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, São Paulo, SP

Doutor em Direito – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, São Paulo, SP, (Brasil). Professor do Centro Universitário do Estado do Pará - PPGD/CESUPA e PPGD/UFPA - Universidade Federal do Pará, PA, (Brasil).
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