Normative Coherence and Principles in Legal Reasoning
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Abstract
In traditional theories, legal principles are normative guides to mitigate judicial discretion in cases of normative indeterminacy. However, the lack of rational criteria in its application promotes the devaluation of the democratically enacted Law. I intend, and this paper is a means for that purpose, to address the problem through the employ of legal principles in a context of legal reasoning based on the legal system as a coherent whole.
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