DA (IM)PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS PATRIMONIAIS REFLEXOS DOS DANOS AMBIENTAIS
Resumo
O presente artigo buscará defender a imprescritibilidade da pretensão reparatória dos danos patrimoniais reflexos dos ambientais, considerando o Recurso Extraordinário n. 654833/AC, 2020, com repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ambiental. Para tanto, utilizar-se-á o método indutivo de análise de decisões do referido tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, o método hermenêutico teleológico e sistemático e a técnica da ponderação de princípios da teoria discursiva do Direito. Concluir-se-á que se deve reconhecer a imprescritibilidade, em razão, principalmente, de os danos patrimoniais reflexos dos ambientais serem uma extensão dos últimos.
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PDFReferências
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