O Sistema Vinculatório de Pronunciamentos Judiciais do Novo Código de Processo Civil: Da sua Aplicação Constitucionalmente Adequada ao seu Uso Através do Modelo Toulmin de Argumentação
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Resumo
Os dois pontos nevrálgicos do novo Código de Processo Civil (Novo CPC) são o inédito sistema de precedentes e a nova regulamentação da motivação das decisões judiciais. Registre-se que o Novo CPC não elege uma teoria da argumentação jurídica. Assim, o presente trabalho apresenta criticamente o sistema vinculatório do Novo CPC, fazendo uma análise hermenêutica para a sua aplicação constitucionalmente adequada, bem como avalia se a teoria toulminiana de argumentação é uma proposta teórica capaz de contribuir para a construção de um modelo normativo de fundamentação das decisões judiciais pautadas no art. 927, do referido código.
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