AS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO COMO FONTE E FUNDAMENTO PARA A PESQUISA EM DIREITO
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Resumo
As Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados multilaterais abertos compostos de acordos vinculantes juridicamente para os Estados que as adotem. No Brasil, a utilização das Convenções ocorre em razão da força normativa e influência no ordenamento nacional. O objetivo desta proposta é investigar aspectos sobre a produção do trabalho científico e a escolha das Convenções da Organização Internacional do Trabalho para a composição do corpo teórico da pesquisa em Direito. Na construção do artigo foi utilizada a abordagem qualitativa, sendo realizados procedimentos de revisão bibliográfica e documental, demonstrados por análise dos dados.
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