SERVIÇOS EDUCACIONAIS: DIRETRIZES, BASES DA EDUCAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CONTRATANTES
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Abstract
Analisar a efetividade nos serviços educacionais diante das alterações na Lei de Diretrizes e Bases quanto à dinâmica dos cursos, recursos, titulação de professores e obrigatoriedade de divulgação dos planos de ação. O método dialético, metodologia qualitativa e técnicas de estudos em doutrinas e fontes primárias do direito nortearam a pesquisa. O cumprimento das exigências e o diálogo sobre o nível de satisfação de usuários deve ser prática de toda Instituição de Ensino Superior que planeja atuar de forma longeva. O contrário, além de implicações em autorização e funcionamento, de instituições e cursos, poderia ensejar ações envolvendo contratos educacionais.
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