FEDERALISMO E PARADIPLOMACIA: EXPERIÊNCIA BRASILEIRA EM TEMPOS DE PANDEMIA GLOBAL
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Abstract
A dinâmica do federalismo no âmbito da crise sanitária representa questão de extrema relevância na contemporaneidade, tanto que este artigo procura debater alguns tensionamentos jurídicos e institucionais movidos pela tragédia humanitária, sendo necessário denotar o alcance da autonomia dos entes interfederativos e das regras de competência insculpidas na Constituição Federal de 1988 frente à gestão protetiva da vida e da saúde pública, tratando-se de ponto sensível, dado que não é viável na organização política e administrativa do Estado brasileiro a tendência centralizadora e antagonista entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A metodologia aplicada é exploratória, qualitativa, analítica-descritiva baseada na utilização de documentos jurídicos e textos doutrinários, não tendo este trabalho a finalidade de encerrar qualquer controvérsia a respeito da temática. Por fim, de acordo com as balizas paradigmáticas fixadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, propõe-se fomentar também o debate sobre as incumbências paradiplomáticas no bojo do marco legal de enfrentamento da COVID-19.
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References
APRIGIO, André. Paradiplomacia e interdependência: as cidades como atores internacionais. Rio de Janeiro: Gramma, 2016.
BAHIA, Saulo José Casali (Org.). Direitos e deveres fundamentais em tempos de coronavírus. São Paulo: Editora Iasp, 2020.
BARROS, Felipe Amário da Silva. A forma constitucional em tempos de crise humanitária: a postura dos agentes públicos diante da pandemia do COVID-19 no Brasil. 2020. Disponível em: <https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4701>. Acesso em: 29 de março 2024.
BERCOVICI, Gilberto. Constituição Econômica e Desenvolvimento. 1ª edição. São Paulo: Malheiros, 2005.
BONAVIDES, Paulo. Teoria Geral do Estado. 10ª edição. São Paulo: Malheiros, 2015.
BRASIL, Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, 07 de fev. 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm>. Acesso em: 25 de março 2024.
_____. Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 28 de mai. 2020. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168>. Acesso em: 25 de março 2024.
_____. Ministério da Saúde. Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública. Boletim Epidemiológico nº 6, de 03 de abril de 2020. Brasília: Ministério da Saúde, 2020. Disponível em: <https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/03/BE6-Boletim-Especial-do-COE.pdf>. Acesso em: 25 de março 2024.
_____. Ministério da Saúde. Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública. Boletim Epidemiológico nº 5, de 14 de março de 2020. Brasília: Ministério da Saúde, 2020. Disponível em: <https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/marco/24/03--ERRATA---Boletim-Epidemiologico-05.pdf>. Acesso em: 25 de março 2024.
_____. Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). Diário Oficial da União, Brasília, 04 de fev. 2020. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/prt0188_04_02_2020.html>. Acesso em: 25 de março 2024.
_____. Portaria nº 356, de 11 de março de 2020. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Diário Oficial da União, Brasília, 20 de março de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20356-20-MS.htm>. Acesso em: 25 de março de 2024.
_____. Supremo Tribunal Federal. Ação Cível Originária nº 3451. Requerente: Estado do Maranhão. Relator: Ricardo Lewandowski. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5880765> Acesso em: 31 de março de 2024.
_____. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6341. Requerente: Partido Democrático Trabalhista. Relator: Ministro Marco Aurélio. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5880765> Acesso em: 31 de março de 2024.
_____. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6343. Requerente: Rede de Sustentabilidade. Relator: Ministro Marco Aurélio. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5881008> Acesso em: 31 de março de 2024.
_____. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 669. Requerente: Rede Sustentabilidade. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5884084> Acesso em: 31 de março de 2024.
_____. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 672. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5885755> Acesso em: 31 de março de 2024.
_____. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 770. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5880765> Acesso em: 31 de março de 2024.
_____. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência nº 976/STF. Brasília, 4 a 8 de maio de 2020. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo976.htm>. Acesso em: 31 de março de 2024.
CANAL-FORGUES, Éric. RAMBAUD, Patrick. Droit international public. 2e édition. Paris: Champs Université, 2011.
CÉSAR JUNIOR, Euclides. Federalismo e pandemia: a “jurisprudência de crise” do Supremo Tribunal Federal. 2022. Disponível em: <https://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73882> Acesso em: 29 de março de 2024.
FARIA, José Eduardo. Direitos, política e ciência em tempos de pandemia. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
ISER, Guilherme de Cruzeiro. Os entes subnacionais nas relações internacionais: o fenômeno da paradiplomacia. 2013. Disponível em: <https://lume.ufrgs.br/handle/10183/81385> Acesso em: 29 de março de 2024.
JUNQUEIRA, Cairo Gabriel Borges. Paradiplomacia: a transformação do conceito nas relações internacionais e no Brasil. BIB-Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais, n. 83, p. 43-68, 2017.
LIMA, Edilberto Carlos Pontes. Federalismo e democracia em tempos difíceis. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
LIMA, Luciana Dias de; PEREIRA, Adelyne Maria Mendes; MACHADO, Cristiani Vieira. Crise, condicionantes e desafios de coordenação do Estado federativo brasileiro no contexto da COVID-19. 2020. Disponível em: <https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2020000700504&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 29 de março de 2024.
MARQUES JÚNIOR, William Paiva. O Federalismo Cooperativo no Constitucionalismo Brasileiro Pós-1988. Revista da Faculdade de Direito da UFC, v. 43, p. 11-33, 2022.
NASCIMENTO, Carlos Valder do; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MENDES, Gilmar Ferreira (Coord.). Tratado de Direito Municipal. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. OMS declara emergência de saúde pública de importância internacional por surto de novo coronavírus. 2020. Disponível em: <https://www.paho.org/pt/news/30-1-2020-who-declares-public-health-emergency-novel-coronavirus>. Acesso em: 29 de março de 2024.
PAULA, Rodrigo Francisco de. (Coord.). A experiência dos Estados no enfrentamento da pandemia da COVID-19. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
RIBEIRO, Maria Clotilde Meirelles. Globalização e novos atores: a paradiplomacia das cidades brasileiras. 2009. Disponível em: <https://books.scielo.org/id/zxnbn> Acesso em 29 mar. 2024.
RIEGER, Fernando Camara; BRUM, Argemiro Luis. Paradiplomacia e Desenvolvimento Regional: Uma Proposta de Cooperação entre Governos Locais. Rde-Revista de Desenvolvimento Econômico, v. 3, n. 44, 2020.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. República e Federação no Brasil Traços constitucionais da organização política brasileira. Belo Horizonte: Del Rey, 1997.