A PRODUÇÃO LEGISLATIVA COMO MEIO MAIS DEMOCRÁTICO PARA A CRIAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS: A GARANTIA DA NÃO SURPRESA AO ADMINISTRADO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise histórica crítica do papel da lei em um cenário de mudanças e evoluções da sociedade, exercendo a lei vários papéis, primeiro como uma forma de regular as relações, de maneira racional, com pouca interferência Estatal, em seguida, com a figura ativa do Estado diante das demandas sociais, visto que ela passa a ser fundamental na construção do Estado Social, como uma maneira de consolidação dos direitos sociais almejados. Com o passar do tempo, a lei passa por uma série de modificações em seus meios de produção e finalidades, até chegar ao processo legislativo que tem hoje o Estado Democrático de Direito como norte. Neste cenário, verificou-se que os princípios, dentre eles, o da vedação às decisões surpresas, surgem como uma maneira de permitir uma postura ativa do cidadão nos processos decisórios. Além disso, analisou-se um cenário de colisão entre princípios, bem como a melhor forma de solucioná-los. A metodologia aplicada foi o método dedutivo, utilizando-se os meios descritivo, bibliográfico, doutrinário e jurisprudencial. No tocante aos fins, a pesquisa será qualitativa. Conclui-se que o princípio da legalidade é uma maneira de promover a segurança jurídica, limitar a atuação da discricionária da administração e de permitir a influência dos indivíduos nas decisões políticas.