JUDICIAL REVIEW IN THE POLITICAL CONSTITUTIONALISM AND LEGAL CONSTITUTIONALISM
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Abstract
The aim of this study is to generate a debate on the Judicial Review arrangement considering questions about the representativeness, supremacy and institutional competence in a democratic system with separation of powers. We intend to investigate theoretical perspectives for an institutional dialogue construction process of decisions under the historical perspective and designation of the 'last word'. The study will be conducted from the theoretical approach of authors Jeremy Waldron, Richard Bellamy, Ronald Dworkin and David Dyzenhaus and arguments of the proposals 'Political Constitutionalism' (more approximate to political positivism) and 'Legal Constitutionalism'. The prospects can be considered complementary to the extent that stresses and are proposed construction and modification in the practice of institutionalized public decisions. The three powers (legislative, executive and judiciary) establish relations through dialogues, including arrangements such as Judicial Review from disagreements and institutional discussions. Interests that this dialogue does not configure mere destructive dispute with institutional competition issues illusions about the ultimate and monopoly of authority, but that would encourage opportunities and conditions for mutual cooperation and coordination with built decisions more democratic and legitimate way, considering development (social, political and legal), convergent adjustments and history of a community.
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