THE INFLUENCE OF THEORIES OF RAWLS AND HABERMAS THROUGT THE LEGITIMACY OF THE EXERCISE OS THE CONSTITUENT CONVENTION
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Abstract
This article aims to analyze a very important issue in constitutional theory: the constituent convention and its legitimacy at society. The constituent power, in a democratic process, is the manifestation of the listed values as essential that will guide a society. To perform this analysis, we discuss the influence of Justice Theory, developed by John Rawls, and the Discourse Theory, ordered by Jürgen Habermas in order to reflect on the legitimacy of legal discourse that is based on collective ethical choices that influence the exercise of Constituent power, through the historical- analytical method.
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