UMA ANÁLISE TEÓRICA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL: QUEM DECIDE, COMO DECIDE E POR QUÊ?

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Natan Figueredo Oliveira
http://orcid.org/0000-0001-9140-9853
Juraci Mourão Lopes Filho
http://orcid.org/0000-0002-6635-5854

Resumo

Este artigo busca analisar juridicamente o embate existente entre os entes federados acerca das medidas sanitárias de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Brasil. Após uma exposição inicial do contexto da pandemia no país, examinam-se os fundamentos da repartição de competências constitucionais a partir do conceito de normas secundárias do sistema jurídico, com base em pesquisa bibliográfica. Aborda-se o modelo constitucional do federalismo cooperativo e a atuação estatal no suporte fático do direito à saúde como solução. Examinam-se decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para fixar medidas sanitárias que confirmam a solução proposta para o conflito federativo.

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Como Citar
OLIVEIRA, Natan Figueredo; LOPES FILHO, Juraci Mourão. UMA ANÁLISE TEÓRICA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL: QUEM DECIDE, COMO DECIDE E POR QUÊ?. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 22–40, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2020.v6i2.7157. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/7157. Acesso em: 7 nov. 2024.
Seção
Artigos

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