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v. 9 n. 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO
Publicado:
2024-02-15
Artigos
ENTRE JUDICIAL RESTRAINT E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – Controle do Processo Legislativo precedente à luz da ADI 7184
Ludiana Carla Braga Façanha Rocha, Afonso de Paula Pinheiro Rocha
PDF
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2023.v9i2.10042
O CONTROLE MISTO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AMÉRICA LATINA
Gilsely Barbara Barreto Santana
PDF
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2023.v9i2.10139
JUÍZES LEGISLADORES?
IVANOSKA MARIA ESPERIA GOMES DOS SANTOS
PDF
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2023.v9i2.10149