The Concept of Law and Legal Institutions: Institutional Changes and the Rule of Recognition
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Abstract
This study intends to understend the scope of the rule of recognition, which describes the various elements that make up the legal system, including the institutions that depend on it to exist. We ask, therefore, how is the relationship between changes in legal institutions and the ultimate rule of recognition. Hypothetically, we believe that, despite the close relationship between the bounding elements of the problem above, changes in institutions are not indicative of a substantial change in the final rule of recognition. The theoretical bases of this paper are dedicated to the presentation of the conceptual view expressed by Hart, which makes it necessary to realize the rule of recognition as a complex practice capable of identifying the legal element. In fact, the methodological approach proposes the reconstruction of a system of analytical concepts based on the rule of recognition and its relationships with legal institutions. Thereby, we could see that institutional changes are not sufficient conditions, despite necessary ones, to change de rule of recognition.
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