The Creator Power of Judge the Light of Critical Theory of Law
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Abstract
The increasing role of the judiciary in matters not before afetas jurisdiction is due in part to the democratization of the country, brought by the Federal Constitution of 1988, which, besides establishing fundamental rights to citizens, promoting their search for these mechanisms assecuratórios rights, guarantees and expanded the functions of the judiciary, so that the Judiciary ceased to be mere law enforcer, going to also act as creator of law, in that it has ample capacity to confront other powers - and the legislature - to ensure justice, triggering the process called Adjudication, which, in some cases, culminates at the Institute of Judicial Activism, reaching a purely subjective aspect, using the constitutional provisions to justify decisions taken from the own will, popularly called the doctrine of "decisionismos". This article analyzes the institutes of Adjudication and Judicial Activism in the light of critical theory as a way of rethinking a paradigm shift with regard to judicial decisions as transformative social reality and efetivadoras of constitutional rights and guarantees provided. The method used is deductive.
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