The Unconstitutionality of the "Relativization" Of Res Judicata Unconstitutional. An Analysis of Paragraph 12 of Article 525 of the Cpc / 15
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Abstract
This paper analyzes the appropriateness (or not) of doctrinal understanding about the possibility of "relativize up" res judicata taken by unconstitutional. To do so, demonstrates the positive law as ingrained cultural object values whose scope is the regulation of human action. From this perspective, the fact that the right to have ínsito the foundation of deontic (must-be), the principle of legal certainty has urgent relevance in the positive law system. From the perspective of legal theory, it is that it examines the theory of relativity res judicata in collation to paragraph 12 of Article 525 of the Civil Procedure Code of 2015.
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