Discretion and Judicial Decision: Between Hart and Dworkin
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Abstract
This work intends to analyze the theory of Hart and Dworkin regarding primarily to the following items: rules, recognition rules, principles and judicial discretion. We will make an attempt to validate the dworkian interpretation, as opposed to the hartian, as the best form of considering and applying the law. And the best way of implementing the law is one that excludes or limits the cases of discretion in the court decision. The principles indicated by Dworkin allow it, as well as explicit capacity they provide a justification for the law.
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References
COELHO, André. Resposta aos mal-entendidos de “O modelo de regras I”. Disponível em ‹http://aquitemfilosofiasim.blogspot.com.br/›. Acesso em: 14/11/2015, às 14:00 horas.
DWORKIN. R. Levando os direitos à sério. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
DWORKIN. R. Uma questão de princípio. São Paulo: Martins Fontes, 2011.
HART. H. L. A. O conceito de Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009.