A ATUAÇÃO DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL NA FISCALIZAÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS

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Magno Federici Gomes
Patrícia Leal Miranda de Aguiar

Abstract

Este artigo propõe o estudo da atribuição do poder de polícia na atuação da polícia administrativa ambiental, tangente à fiscalização dos aterros sanitários. Abrange as várias concepções do termo poder de polícia e polícia administrativa, bem como as infrações administrativas ambientais e suas sanções. Destaca-se como um dos mais significativos problemas da atualidade a gestão pública ineficiente dos resíduos sólidos urbanos, devido a sua alocação irregular, ausência de políticas públicas de incentivo à reciclagem e também a falta de efetiva fiscalização. Os estudos apontam a necessidade da atuação efetiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, utilizando-se do poder de polícia para fiscalizar os aterros sanitários, no que diz respeito à adequação deles à Lei Federal nº 12.305/2010. Utilizou-se para desenvolver o trabalho a pesquisa qualitativa e para a forma de abordagem o método hipotético-dedutivo, desenvolvendo-se a técnica da pesquisa exploratória que apresentou melhor resultado de análise.

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Gomes, M. F., & Aguiar, P. L. M. de. (2018). A ATUAÇÃO DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL NA FISCALIZAÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS. Revista De Direito Brasileira, 19(8), 51–69. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3122
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PARTE GERAL
Author Biographies

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara, PUC Minas e Faculdade Arnaldo Janssen, em Belo Horizonte-MG

Pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha. Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Adjunto da PUC Minas e Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: <http://orcid.org/0000-0002-4711-5310>. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/1638327245727283>. Endereço eletrônico: federici@pucminas.br

Patrícia Leal Miranda de Aguiar, Escola Superior Dom Helder Câmara e Faculdade de Sabará, em Minas Gerais

Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - Argentina. Especialista em Direito Público pela Faculdade de Sete Lagoas. Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Professora de Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário pela Faculdade de Sabará. Integrante do grupo de pesquisa: Avaliação de Impacto e Licenciamento Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogada militante na área de Direito Público. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/6309834889709835>. Endereço eletrônico: patricialealaguiar@hotmail.com

References

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 9. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.

BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

BIZAWU, Kiwonghi; GOMES, Magno Federici. Oil exploitation at Virunga park as a threat to the environment and to endangered animal species. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 13, n. 27, p. 11-29, set./dez. 2016. Disponível em: . Acesso em: 14 jan. 2017.

BRASIL. Decreto legislativo nº 3.179, de 21 set. 1999. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 set. 2009. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2016.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 6.514, de 28 jul. 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 23 jul. 2008. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2016.

BRASIL. Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 07 dez. 2012. Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do IBAMA. Diário Oficial da União, Brasília, 10 dez. 2012. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2016.

BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 08 dez. 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Diário Oficial da União, Brasília, 09 dez. 2011 Disponível em: . Acesso em: 11 out. 2016.

BRASIL. Legislação Administrativa; Legislação Constitucional; Código de Processo Civil e Constituição Federal. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 out. 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, 27 out. 1966. Disponível em: . Acesso em: 11 out. 2016.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 ago.1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 02 out. 1981. Disponível em: . Acesso em: 11 out. 2016.

BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 fev. 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 13 fev. 1998. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2016.

BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 jan. 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 01 fev.1999. . Disponível em: . Acesso em: 12 out. 2016.

BRASIL. Lei nº 10.165, de 27 dez. 2000. Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 28 dez. 2000. Disponível em: . Acesso em: 11 out. 2016.

BRASIL. Lei nº 12.305, de 02 ago. 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 3 ago. 2010. Disponível em: . Acesso em: 11 out. 2016.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Cidades Sustentáveis. Disponível em: . Acesso em: 12 out. 2016.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Terceira Turma. Apelação / Reexame Necessário - APELREEX26625/PE (processo nº 00072470220114058300). Desembargador Federal Marcelo Navarro, julgamento em 01 ago. 2013. Diário da Justiça Eletrônico, 07 ago. 2013, p. 177. Disponível em: . Acesso em: 13 abr. 2017.

GOMES, Magno Federici; SILVA, Larissa Gabrielle Braga e. A Constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental à Luz dos Princípios da Prevenção, Precaução e do Poluidor-Pagado. Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 126, ano 24, p. 191-212, jan./fev. 2016.

GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito ambiental. São Paulo: Atlas, 2009.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

MAGALHÃES, Gustavo Alexandre; VASCONCELOS, Luís André de Araújo e. O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 7, nº 13-14, p. 241-268, jan./dez. 2010. Disponível em: . Acesso em: 16 out. 2016.

MASCARENHAS, Carolina Miranda do Prado; CAMPOS, Denise Sousa; REZENDE, Élcio Nacur. A responsabilidade civil do ente estatal pelo manejo indevido de recursos hídricos. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 15, nº 6, p. 239-254, set./dez. 2016. Disponível em: . Acesso em: 13 abr. 2017.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MINAS GERAIS. Deliberação Normativa COPAM n° 52, de 14 dez. 2001. Convoca os municípios com população entre trinta e cinquenta mil habitantes ao licenciamento ambiental de sistema adequado de destinação final de resíduos sólidos urbanos e altera prazos estabelecidos pela Deliberação Normativa COPAM n.º 52, de 14 de dezembro de 2001. Diário do Executivo, Minas Gerais, 15 dez. 2001. Disponível em: . Acesso em: 14 out. 2016.

MINAS GERAIS. Lei nº 14.940, de 29 dez. 2003. Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG e dá outras providências. Diário do Executivo, Minas Gerais, 30 dez. 2003. Disponível em: . Acesso em: 14 out. 2016.

SOARES, Donizete Eugênio. As sanções administrativas no direito ambiental. 2003. 59 f. Monografia (Curso de Graduação em Direito) - Setor de Ciências Jurídicas - Universidade Federal do Paraná - Curitiba. Disponível em: . Acesso em: 17 jan. 2017.