RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS EM INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM FACE DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: UMA ABORDAGEM POLÍTICO-CRIMINAL

Daiane Ayumi Kassada, Érika Mendes de Carvalho

Resumo


O presente estudo analisa o princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro como recurso político-criminal à contenção do punitivismo estatal. Nessa perspectiva, questiona a sobreposição de sanção administrativa e penal no âmbito dos ilícitos ambientais praticados por pessoas jurídicas e situa o princípio ne bis in idem como estratégia de contenção de iniciativas criminalizadoras, que apenas reforçam o caráter simbólico da intervenção penal e contribuem para a articulação de uma política criminal orientada à expansão do poder punitivo, em detrimento de princípios garantistas elementares.


Palavras-chave


Política Criminal; Princípio ne bis in idem; Responsabilidade penal das pessoas jurídicas; Limitações ao poder sancionador; Ilícitos ambientais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2017.v3i2.2557

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