A Descoisificação dos Animais no Paradigma do Estado Socioambiental de Direito: O Projeto de Lei do Senado 351/2015

Jose Carlos Machado Junior, Paula Vieira Teles

Resumo


O Projeto de Lei do Senado número 315/2015, dispondo que os animais não são coisas, é objeto de estudo nesse artigo sob a ótica do Estado Socioambiental de Direito. A hipótese trabalhada é que o nova ordem jurídica inaugurada com a Constituição de 1988 determina a máxima proteção ambiental e a revisão da equiparação dos animais a coisas ou objetos. Para fins de comparação são citados os artigos do Código Civil Francês, do Código Civil Alemão e do Código Civil Suíço que tratam do mesmo objeto. A conclusão é que o projeto de lei sob análise caso aprovado representará um avanço importante, mas ainda insuficiente para cumprir as regras e princípios de proteção ambiental no paradigma do Estado Socioambiental de Direito. O método dedutivo é usado com pesquisa bibliográfica e a análise da legislação brasileira e estrangeira.

Palavras-chave


Direito dos animais, Estado socioambiental de direito, Descoisificação dos animais, Projeto de lei do senado 351/2015

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2015.v1i1.27

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