Contemporary Judiciary And The Duty To State Reasons In The New Civil Procedure Code: Still In The Topic Mainstay Of Theodor Viehweg
Main Article Content
Abstract
This paper aims to demonstrate the contribution of the Theodor Viehweg’s theory for legal reasoning. Fighting pure logical reasoning, topic theory wants to ration through problems. With the New Brazilian Civil Procedure Code, the obligation to state reasons is developed in flagrant connection with the conflict, and role of the judge is not to overlook the link between the norm and the facts as a way of legitimizing the decisions.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ADEODATO, João Maurício. Ética e retórica: Para uma teoria da dogmática jurídica. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso jurídico racional como teoria da fundamentação jurídica. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
______. Teoria dos Direitos fundamentais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
ATIENZA, Manuel. As razões do Direito: Teoria da Argumentação Jurídica. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2014.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
ÁVILA, Luiz Augusto Lima de. Tópica e Teoria Constitucional do Direito: As Eternas Aporias e a Uberdade da Abdução. In: Revista Brasileira de Direito Constitucional – n. 7 – Jan/Jun 2006 – Vol. 2.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
______. Curso de Direito constitucional contemporâneo: conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BOBBIO, Norberto. O Positivismo jurídico: Lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 2006.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito constitucional. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 14 set. de 2016.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Processo civil e administrativo. Apelação cível. Nulidade sentença. Violação ao devido processo legal. Ato jurídico perfeito. Procedimento licitatório. Competitividade. Regras editalícias. Recurso desprovido. 1. A adequada qualificação jurídica dos fatos descritos pelas partes é incumbência do juiz, que poderá fazê-lo de ofício em atenção à teoria da substanciação (substantiierungstheorie). Aplicação dos topoi jurídicos iura novit curia e narra mihi facto dabo tibi ius. Eventuais qualificações jurídicas constantes na petição inicial são meras propostas de subsunção a determinado conjunto de regras e não vinculam a atividade cognitiva do magistrado. 2. A anulação do procedimento licitatório e, conseqüentemente, do contrato administrativo, não exige prévio processo administrativo com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. 3. O particular não pode exigir a manutenção do ato nulo ou o respeito a seus efeitos, eis que inexiste direito adquirido em face da Administração nos casos de nulidade. 4. A possibilidade de escolha da proposta mais vantajosa à Administração Pública deve ser assegurada mediante a participação e a competitividade do certame, sob pena de inegável prejuízo ao interesse público. 5. A Administração Pública tem o dever de invalidar os seus próprios atos caso inobservados os critérios editalícios para a escolha da proposta mais vantajosa. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - AC: 6070010027 ES 6070010027, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 22/07/2008, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2008)
BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Habeas data - natureza jurídica - delegado de polícia - foto em álbum de suspeitos de crimes - requerimento de informações - recusa por omissão. Segundo o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.053/97, é requisito da ação de habeas data a inadmissão por parte da autoridade coatora em prestar as informações solicitadas. In casu, o togado a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, considerando que o requerimento administrativo anexado não constituiu prova suficiente à recusa, pois não fora protocolado. NORMA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO TÓPICA - CONCRETIZAÇÃO. No processo de concretização da norma, o juiz deve partir do problema, considerando também as normas, mas com o desprendimento suficiente para atingir o objetivo principal que é a efetividade do direito que se busca garantir. Partindo de pontos-de-vista varíáveis, ou seja, dos topoi, segundo os quais se ponderam os prós e os contras das opiniões para a condução do que é verdadeiro, busca-se o resultado mais justo para o litígio. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. Segundo o art. 515, § 3º, do CPC, é permitido ao tribunal ad quem o julgamento imediato da lide, quando a causa versar sobre questão exclusivamente de direito. (TJ-SC - AC: 64802 SC 2004.006480-2, Relator: Volnei Carlin, Data de Julgamento: 21/10/2004, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação cível n. 04.006480-2, de Joinville).
BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015.
CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro 2ª ed. São Paulo, Atlas, 2016.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbekian, 2002.
HART, Herbert L. A. O conceito de Direito. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1994.
HAYEK, Friedrich August von. Direito, legislação e liberdade: uma nova formulação dos princípios liberais de justiça e economia política. São Paulo: Visão, 1985.
KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
KRELL, Andreas Joachim. Para além do fornecimento de medicamentos para indivíduos: O exercício da cidadania jurídica como resposta à falta de efetivação dos direitos sociais: em defesa de um ativismo judicial moderado no controle de políticas públicas. In: FEITOSA, Enorque; FREITAS, Lorena; CATÃO, Adrualdo, RABENHORST, Eduardo (org.). O Judiciário e o Discurso dos Direitos Humanos: volume 2. Recife: Ed. Universitária da UFPE, 2012.
KRELL, Andreas Joachim; KRELL, Olga Jubert Gouveia. A Importância do Raciocínio Retórico-Tópico para uma melhor Compreensão da Dinâmica da Argumentação Jurídica na Contemporaneidade. In: Quaestio Iuris. Vol. 09, n.01. Rio de Janeiro, 2016.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da decisão judicial: fundamentos de Direito. Trad. Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2009.
LUIZ, Fernando Vieira. Teoria da decisão Judicial: dos paradigmas de Ricardo Lorenzetti à resposta adequada à Constituição de Lenio Streck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
LUÑO, Antonio Enrique Pérez. Perspectivas e tendências atuais do Estado constitucional. Trad. José Luiz Bolzan de Morais,Valéria Ribas do Nascimento. Porto Alegre: Libraria do Advogado, 2012.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
NOGUEIRA, Pedro Henrique. Negócios jurídicos processuais. Salvador: Juspodivm, 2016.
POSNER, Richard A. Para além do Direito. Trad. Evandro Ferreira e Silva. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
RODRIGUEZ, José Rodrigo. Como decidem as cortes?: para uma crítica do direito (brasileiro). Rio de Janeiro: Editora FGV, 2013.
STRECK, Lenio. Lições de críticas hermenêutica do Direito. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.
______. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
SUNSTEIN, Cass R.; SCHKADE; David; ELLMAN, Lisa M; SAWICKI, Andres. Are Judges Political? an empirical analysis of the federal judiciary. Washington, D.C.: Brooking Institution Press, 2006.
TARUFFO, Michele. Verdade Negociada. In: Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro, 2014, Volume XIII, n. 13. Disponível em: <http://www.redp.com.br>. Acesso em 14 set. de 2016.
VIEHWEG, Theodor. Tópica e Jurisprudência. Trad. Tércio Sampaio Ferraz Jr. Brasília:
UnB, 1979.
VIGO, Rodolfo Luis. Interpretação jurídica: do modelo juspositivista-legalista do século XIX às nossas perspectivas. 2. ed. Trad. Suzana Elena Dalle Mura. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
WALDRON, Jeremy. The Core of the Case Against Judicial Review. Yale: The Yale Law Journal, Apr 2006, 115, 6, p. 1406.