A Aquisição da Propriedade pela Via da Usucapião Frente à Proteção Ambiental em Áreas de Preservação Permanente: A Responsabilidade Civil do Usucapiente
Resumo
O artigo aborda a responsabilidade pela reparação de danos ocorridos em Área de Preservação Permanente. Busca responder o problema da responsabilidade do possuidor “ad usucapionem” em razão da supressão de vegetação em APP. Objetivou-se apresentar a resposta entre a possibilidade da aquisição da propriedade pela via da Usucapião e a responsabilidade civil reparatória e indenizatória do usucapiente degradador. O artigo utilizou-se da tecnologia social e científica como linha metodológica, uma vez que a pesquisa visa buscar a titularidade da responsabilidade da reparação em APP. Ao final percebeu-se que o possuidor-usucapiente tem responsabilidade de reparar a APP em algumas situações fático-jurídicas.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i2.1615
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