Property Acquired Through the Adverse Possession in Relation to Environmental Protection in Permanent Preservation Areas: Civil Liability of Adverser Possession
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Abstract
The article discusses the liability for repairing damage in Permanent Preservation Area (PPA). Seeks to answer the question of liability of the possessor "ad usucapionem" due to the removal of vegetation in area. The objective was to present the response of the possibility of acquisition of property by way of adverse possession and reparation and indemnity liability of degrading. The article was used social science and technology as a methodological approach, since the research aims to seek ownership of the liability of repair the area. At the end it was realized that the possessor has responsibility to repair the area.
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