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A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011

Carlos André Sousa Birnfeld, Marília Rezende Russo

95-113

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.2498

UM ESTUDO SOBRE A CORRUPÇÃO E SUA INTERFACE COM O DIREITO AMBIENTAL

Valéria Giumelli Canestrini, Denise Schmitt Siqueira Garcia

77-92

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2021.v7i1.7875

O Papel da Avaliação de Impacto Ambiental para Adoção de Medidas Compensatórias

Livia Cristina Pinheiro Lopes, José Claudio Junqueira Ribeiro

148-169

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i1.976

Responsabilidade Civil do Estado pela Concessão de Licença Ambiental

Carinna Gonçalves Simplício, Clarice Rogério de Castro

208-230

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2015.v1i1.190

Manifesto Contra a Pec 65: Uma Ode ao Meio Ambiente Sadio

Gustavo Medeiros Soares Esteves

01-16

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i2.1606
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