The Access to Justice as Part of The State’s Political Agenda Subjected to Public and Social Control in Brazil
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Abstract
This article aims to discuss specificities about the implementation of politics to democratize the access to justice in Brazil, having as background the liberal and social paradigms of acess and the construction of the welfare state in the brazilian context. Furthermore, we will try to demonstrate that, as a reflect of the problematic structure of the welfare state in Brazil, the judiciary assumes the role of a social and political “engineer” in its jurisdictional and administrative functions. The Judiciary and the Public Attorney’s Office have the monopoly on politics to increase the democratic access to justice, which constitutes an obstacle to its social control.
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