A Possibilidade de Disposição do Corpo e a Interferência do Estado nas Liberdades Subjetivas

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Publicado: mai 25, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3352
Palavras-chave:
Direito Civil Constitucional, Corpo, Liberdades Subjetivas.

Conteúdo do artigo principal

Alexandre Barbosa da Silva
UFPR.
Catia Rejane Liczbinski Sarreta
Univel.

Resumo

A possibilidade que cada pessoa tem de livremente desenvolver sua personalidade, a partir da ideia de direitos e garantias fundamentais, deve envolver a liberdade do trato com o próprio corpo, ainda que seja razoável refletir sobre o conceito de heteronomia, no atual estágio do direito civil-constitucional. Isso, porque o Direito tende a limitar a disposição do corpo, vedando condutas que possam alterar características fisiológicas ou que induzam a diminuição permanente da integridade física, como se vê do art. 13 do Código Civil. São diversas as referências constitucionais que permitem contradizer o aludido texto codificado, motivo pelo qual se afigura adequado afirmar que muitas vezes essas limitações à vontade individual padecem de bom acômodo no sistema civil-constitucional brasileiro. A vontade consciente de alguém, sem prejuízo do grupo social, deve ser prestigiada, não se verificando coerente que ideologias de outras épocas ou reducionismos de caráter religioso conduzam a limitações das liberdades subjetivas em um Estado democrático de Direito.

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Como Citar
SILVA, Alexandre Barbosa da; SARRETA, Catia Rejane Liczbinski. A Possibilidade de Disposição do Corpo e a Interferência do Estado nas Liberdades Subjetivas. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 189–203, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3352. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3352. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
v. 1 n. 1 (2015): Direito Constitucional, Direitos Humanos
Seção
Artigos

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