The body layout Possibility and state interference in the Liberties Subjective

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Alexandre Barbosa da Silva
Catia Rejane Liczbinski Sarreta

Abstract

The possibility that each person has to freely develop their personality, from the idea of   fundamental rights and guarantees, must involve the freedom of the bargain with her body, although it is reasonable to reflect on the concept of heteronomy, at this stage of civil law -constitucional. That is because the law tends to limit the disposition of the body, forbidding conduct that would change or physiological characteristics that lead to permanent loss of faculty, as we see the art. 13 of the Civil Code. There are several cons- titutional references that allow contradict the aforementioned encoded text, which is why it is appropriate to say that often these limitations to the individual will suffer from good Accommodotrainer the Brazilian civil and constitutional system. The conscious will to anyone, without prejudice to the social group should be prestigious, it does not appear consistent to ideologies of other times or religious character of reductionism lead to limi- tations of subjective freedoms in a democratic state of law.

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SILVA, Alexandre Barbosa da; SARRETA, Catia Rejane Liczbinski. The body layout Possibility and state interference in the Liberties Subjective. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 189–203, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3352. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3352. Acesso em: 22 nov. 2024.
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Artigos

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