Análise Principiológica do Desenvolvimento Econômico e sua Efetivação por Parte do Estado

Resumo

O presente artigo consiste em um estudo acerca da efetividade dos princípios constitucionais relacionados ao desenvolvimento econômico, que revelaram-se ser os princípios que fundamentam a decisão do Estado de agir por meio das agências reguladoras, conciliando o interesse público e a iniciativa privada. Trata-se de uma revisitação da reforma do aparelho estatal, com um novo enfoque hermenêutico principiológico de acordo com o complexo de situações fáticas, éticas e axiológicas da sociedade contemporânea que viu seus direitos sociais abalados diante do cenário de instabilidade econômica que tem assolado o mundo todo nos últimos anos. Será desenvolvida uma reflexão sobre a interação destes princípios entre si e, em linha conclusiva, como se dá a sua efetivação por parte do Estado.