Principled Analysis of Economic Development and adoption by the State
Main Article Content
Abstract
This paper consists of a study about the effectiveness of the constitutional principles related to the economic development, which proved to be the principles that justify the State’s decision to act through regulatory agencies, balancing the public interest and the private sector. It is a revisitation of the reform of the State’s apparatus, with a new prin- cipiologic and hermeneutic approach in accordance to the complex factual, ethical and axiological situations of the contemporary society that saw its’ social rights shaken by the economic instability scenario that has affected the whole world in recent years. It will be developed a reflection on the interaction of these principles with each other, and conclu- sively, how is the effectiveness managed by the State.
Downloads
Article Details
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista;
O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação.
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ALEXY, Robert. Colisão de direitos fundamentais e realização de direitos fundamentais no estado de direito democrático. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 217, jul./set. 1999.
ARAGÃO, Alexandre Santos. O princípio da eficiência. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n.4, jan/2006, p. 1-7.
BAPTISTA, Isabelle de. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito. Revista TCEMG, jan/fev/mar, 2013, p.55-71.
BAPTISTA, Raimundo Barbosa de Carvalho. Da interpretação e integração de textos legais: hermêutica. São Paulo: Iglu, 2006.
BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, Racionalidade e Atividade Jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 6º. ed. rev., atual. e ampl.-São Paulo: Saraiva, 2004.
BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo. In: SARMENTO, Daniel (Org.). Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 117-169.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2002.
CÂMARA DA REFORMA DO ESTADO. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, novembro de 1995. Disponível em:
CASA CIVIL. Relatório final do grupo de trabalho interministerial: Análise e avaliação do papel das agências reguladoras no atual arranjo institucional brasileiro. Brasília, setembro de 2003. Disponível em:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Atlas, 1999.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
FARIAS, Edílson Pereira de. Colisão de Direitos: A honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação. 2º. ed. Porto Alegre: PC Editorial Ltda, 2000.
FERRAZ Jr, Tércio Sampaio. Agências reguladoras: legalidade e constitucionalidade. In: Revista tributária e de finanças públicas, n. 35, pp. 143-158, dez. 2000.
______. Abuso de Poder Econômico por prática de licitude duvidosa amparada judicialmente. Revista de Direito Público da Economia, ano 1, nº 1, jan.-mar./2003, pp. 215-225.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo, 5ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2000.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. As agências reguladoras. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n°6, mai/jun/jul de 2006.
KETTL, Donald F. Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial. In: Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial. Org. Luiz Carlos Bresser Pereira. 3. ed., Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1999.
MARRARA, Thiago. A legalidade na relação entre Ministérios e Agências Reguladoras. Revista Jurídica Virtual. v. 6, n 66, p. 1-15. Brasília, 2004.
MENDES, Conrado Hubner. Reforma do Estado e Agências Reguladoras: Estabelecendo os Parâmetros de Discussão. In: SUNDFELD, Carlos Ari (org.). Direito Administrativo Econômico, São Paulo: Malheiros Editores, 2000.
MOREIRA, Vital. Economia e constituição. Coimbra: Editora Coimbra, 1974.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo, Rio de Janeiro; Renovar, 2000.
PIMENTA, Carlos Cesar. A reforma gerencial do Estado brasileiro no contexto das grandes tendências mundiais. Revista de Administração Pública (RAP-FGV/ EBAPE). Rio de Janeiro, 32(5), pp. 173-199, set/out, 1998.
PRZEWORSKI, Adam. Sobre o Desenho do Estado: uma Perspectiva Agent X Principal. In: BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos; SPINK, Peter. Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas Editora, 1998, pp. 39-73.
SALOMÃO FILHO, Calixto (coord.). Regulação e Desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2002.
SARMENTO, Daniel. Os Princípios Constitucionais e a Ponderação de Bens. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35a. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica juridical e(m) Crise. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.