Principled Analysis of Economic Development and adoption by the State

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Francisco Carlos Duarte

Abstract

This paper consists of a study about the effectiveness of the constitutional principles related to the economic development, which proved to be the principles that justify the State’s decision to act through regulatory agencies, balancing the public interest and the private sector. It is a revisitation of the reform of the State’s apparatus, with a new prin- cipiologic and hermeneutic approach in accordance to the complex factual, ethical and axiological situations of the contemporary society that saw its’ social rights shaken by the economic instability scenario that has affected the whole world in recent years. It will be developed a reflection on the interaction of these principles with each other, and conclu- sively, how is the effectiveness managed by the State.

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DUARTE, Francisco Carlos. Principled Analysis of Economic Development and adoption by the State. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 204–222, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3353. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3353. Acesso em: 16 nov. 2024.
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