A Prescrição Penal Após o Advento da Lei N° 12.234/10, e sua Relação com os Deveres de Proteção Estatal

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Publicado: jun 6, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3389
Palavras-chave:
Prescrição Penal, Lei n° 12.234/10, Pena, Garantias Fundamentais, Dever Estatal de Proteção.

Conteúdo do artigo principal

Anelise Coelho Nunes
Doutora em Direito – PUCRS
Mateus Marques Conceição
Doutorando em Direito – UNISINOS

Resumo

As alterações promovidas pela vigência da Lei nº 12.234/10 trouxeram algumas controvérsias no que se refere a uma possível extinção a prescrição (na modalidade) retroativa. Nesse sentido, o texto permite estabelecer um parâmetro de discussão, com garantia, que o legislador optou por conferir efeito ex tunc à prescrição da pretensão punitiva, com base na pena concreta, apenas a partir do recebimento da denúncia ou queixa. Dessa forma, necessário é o presente estudo no sentido de tratar acerca da participação democrática do Estado em relação ao dever fundamental de proteção, que, por meio de lei, ato administrativo ou atuação fática, está obrigado, a atuar positivamente para impedir coibir práticas atentatórias a direitos fundamentais.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Nunes, A. C., & Conceição, M. M. (2016). A Prescrição Penal Após o Advento da Lei N° 12.234/10, e sua Relação com os Deveres de Proteção Estatal. Conpedi Law Review, 1(10), 28–51. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3389
Edição
v. 1 n. 10 (2015): Direito Penal, Criminologia e Seguridade Pública
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Anelise Coelho Nunes, Doutora em Direito – PUCRS

Professora da Estácio Rio Grande do Sul anelise.

Mateus Marques Conceição, Doutorando em Direito – UNISINOS

Professor da Estácio Rio Grande do Sul.

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