La receta Penal Después de la llegada de la Ley N ° 12.234 / 10 , y su relación con las funciones de protección del Estado
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Resumen
Los cambios introducidos por la promulgación de la Ley n° 12.234 /10 trajeron una cierta controversia con respecto a una posible prescripción de la extinción (en forma) retroactivo. En este sentido, el texto permite establecer un parámetro de la discusión, con la garantía de que el legislador optó por dar efecto ex tunc a la prescripción de la pretensión punitiva, en base a la sanción específica, sólo desde la recepción de la queja o reclamación. Por lo tanto, este estudio es necesario para tratar sobre el deber fundamental de la protección del Estado, que, por ley, acto administrativo o acciones de hecho, está obligado a actuar positivamente para evitar prácticas aceras sean perjudiciales para los derechos fundamentales.
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