Falsos Bens Jurídicos e Política Criminal de Drogas: Uma Aproximação Crítica
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Publicado:
jun 6, 2016
Palavras-chave:
Bem jurídico-penal, Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), Paternalismo penal, Falsos bens jurídicos coletivos.
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Resumo
O presente estudo realiza uma aproximação crítica às incriminações constantes da Lei 11.343/2006 a partir da perspectiva da teoria do bem jurídico para, primeiramente, demonstrar que - sob a ótica da tutela de bens individuais - não respeitam o princípio da autonomia e expressam a opção do legislador por um inadmissível paternalismo penal. Já sob o enfoque da proteção de um (aparente) bem jurídico coletivo, opera a desconstrução daqueles comumente apontados como legitimadores da intervenção penal – saúde pública, segurança pública, paz pública -, seja porque não possuem qualquer realidade existencial, seja porque representam a soma de bens jurídicos individuais. Desmascara-se, ademais, a racionalidade oculta por trás da irracional proteção conferida a falsos bens jurídicos, a saber, a mera preservação da vigência normas penais incriminadoras, totalmente dissociadas da realidade concreta e forjadas para a afirmação de um punitivismo doloroso e sem limites.
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CARVALHO, Érika Mendes de; ÁVILA, Gustavo Noronha de. Falsos Bens Jurídicos e Política Criminal de Drogas: Uma Aproximação Crítica. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 10, p. 132–155, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3394. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3394. Acesso em: 19 nov. 2024.
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