O Município e a Autonomia Local: Aspectos da Descentralização do Poder no Brasil

Résumé

A autonomia das administrações municipais e a descentralização do poder na realidade brasileira consistem na principal temática do artigo. A partir do estudo da formação das entidades locais, foram feitas investigações com relação à organização e a evolução histórica dos Municípios e as consequências advindas desses aspectos para efetivação do poder local. A análise das competências municipais, tanto de forma exclusiva, cooperativa e complementar, além das atribuições inerentes ao prefeito, merece atenção na medida em que influem decisivamente para que o funcionamento da municipalidade seja instrumento eficaz no atendimento das necessidades básicas dos cidadãos, e, por conseguinte, na consecução da efetivação da descentralização do poder como ferramenta imprescindível no sistema político de um país de dimensões continentais.