Políticas Públicas de Saúde no Brasil: Dos Problemas que Existem pela Falta de Compensação ao SUS e pelo SUS

Resumo

A saúde é um direito fundamental social que, para ser otimizado, precisa da atuação positiva do Estado, a fim de assegurar a qualidade de vida dos cidadãos e respeito à dignidade humana. Demonstrar-se-ão os problemas que existem pela falta de compensação ao SUS e pelo SUS, onde serão abordados os princípios específicos de controle do SUS, o procedimento do ressarcimento, o conflito entre as operadoras de plano de saúde quanto ao ressarcimento e a criação de um sistema de compensação como proposta de solução. Desse modo, trata-se de uma questão carecedora de sistematização e aprofundamento, em que o escopo principal é demonstrar as principais questões envolvendo planos de saúde, dentre elas, a necessidade da agência reguladora estabelecer um mecanismo de compensação dos créditos e débitos relacionados aos ressarcimentos para o SUS e pelo SUS. O estudo do tema ora proposto far-se-á com base na legislação (Lei n. 9.656 de 1998, Lei n. 9.661, de 28 de janeiro de 2000 – que criou a Agência Nacional de Saúde, bem como nas Resoluções Normativas), na Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 (que implantou o SUS) e nos casos decididos pelos Tribunais de Primeira ou Segunda Instâncias.