Public Health Policies in Brazil : From the problems that exist for Lack of Compensation and SUS SUS
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Published:
Dec 15, 2023
Keywords:
Public policy, Lack of compensation, Unified health system.
Main Article Content
Abstract
Health is a fundamental social right that, to be optimized, needs the positive role of the State in order to ensure the quality of life and respect for human dignity. Will be demonstrated the problems that exist because of the lack of compensation to SUS and from SUS, where specific principles of SUS control will be addressed, the reimbursement procedure, the conflict between the health insurance providers about the compensation and the creation of a proposal of a compensation system as a solution. Thus, it is a matter that needs systematization and deepening, in which the main aim is to demonstrate the issues involving health plans, among them, the need for the regulatory agency to establish a compensation mechanism of credits and debits related to the reimbursement to SUS and from SUS. The theme of the proposed study will be based on the legislation (Law nº 9.656 from 1998, Law nº. 9,661, from January 28, 2000 - which created the National Health Agency and the Normative Resolutions), in Law nº 8.080, from September 19, 1990 (which implemented the SUS) and in cases decided by the Brazilian Courts.
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SOUSA, Simone Letícia Severo e. Public Health Policies in Brazil : From the problems that exist for Lack of Compensation and SUS SUS. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 4, p. 107–133, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3419. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3419. Acesso em: 21 jan. 2025.
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