Testamento Vital: Os Limites e Consequências Jurídico-Penais do Exercício da Autonomia em Face das Diretivas Antecipadas de Vontade

Resumo

O presente artigo visa a analisar o testamento vital e suas consequências jurídico-penais. Adota como ponto de partida a autonomia e sua expressão no direito penal através do consentimento e, em seguida, na Resolução nº 1.995, de 2012, do Conselho Federal de Medicina. Posteriormente, examina a teoria do consentimento do ofendido e a possibilidade de a autorização da vítima funcionar como elemento excludente da tipicidade. Aborda os critérios disciplinados na Resolução, que regulamentam as diretivas antecipadas de vontade e os modelos de decisão substituta que adota. Em seguida, passa a tratar das consequências jurídico-penais para as diretivas antecipadas de vontade, especialmente aquelas que possam vir a abreviar a vida do paciente ou renunciar à sua protelação. Por fim, trata, especificamente, sobre a existência, ou não, de um espaço para o consentimento presumido na matéria disciplinada pela Resolução.